O Sinte-RN requereu hoje, através de sua Assessoria Jurídica, um posicionamento do Ministério Público Estadual(MPE) em relação ao descumprimento, por parte do Governo Rosalba, da determinação judicial na Ação do terço de hora/atividade.
O documento, protocolado hoje(25) pede que sejam apurados os crimes
cometidos pelo Secretário Estadual de Administração, Antônio Alber da
Nobrega, “contra a ordem pública, a segurança jurídica, a dignidade da
justiça e, sobretudo, contra a igualdade de tratamento aos cidadãos.”
Segundo a coordenadora do Sinte-RN, Fátima
Cardoso, a representação junto ao MP tem como objetivo resgatar a
credibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário que vem
sendo constantemente manchada pelo atual Governo.
“Temos certeza de que a razão está ao nosso
lado no caso do terço de hora/atividade, mas o mais grave aqui é a
insegurança jurídica proporcionada pela postura do Secretário”, explica
Fátima.
“O que dizer de um Governante que despreza por inteiro a lei, a
descumprindo por cinco anos e agora desconsidera e ridiculariza a ordem
judicialemanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte?”,
questiona o documento.
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